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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3821
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.07.222198-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Associação para o tráfico de entorpecentes
Elemento subjetivo do tipo
Requisitos
Habitualidade
Valoração da prova
Condenação |
| Data: | 9-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Associação para o tráfico. Elementos de convicção satisfatórios. Provas acerca da ligação permanente e habitual do réu com o tráfico local. Perpetuação da atividade ilícita exercida anteriormente. Apelo provido. Condenação lançada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.07.222198-6/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: W.C.S. - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3821 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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