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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3822
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.311910-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Tentativa
Fixação da pena
Circunstância agravante
Reincidência
Atenuante
Confissão espontânea
Compensação
Falsa identidade
Elemento subjetivo do tipo
Crime não caracterizado
Disparo de arma de fogo
Valoração da prova
In dubio pro reo
Absolvição |
| Data: | 15-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime contra o patrimônio. Furto simples, na forma tentada. Prova suficiente da autoria. Condenação mantida. Concurso da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Compensação. Imperatividade. Art. 307 do CP. Acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si mesmo identidade falsa. Atipicidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Existência de dúvida razoável quanto à autoria, bem como quanto ao elemento subjetivo do tipo. Absolvição. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.311910-5/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Max Amorim Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3822 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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