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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3823
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Testemunha
Declaração de policial
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Circunstâncias judiciais
Agravante
Reincidência
Associação eventual para o tráfico
Causa de aumento
Inaplicabilidade
Crime hediondo
Cumprimento da pena
Regime inicial fechado |
| Data: | 10-Jan-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Depoimento harmônico dos policiais. Validade. Condenação mantida. Pedido de redução da pena-base. Não-cabimento. Reincidência. Reconhecimento. Lei 11.343/06. Nova Lei de Tóxicos. Ausência de previsão da causa de aumento de pena referente à associação eventual. Decotação. Recurso da defesa parcialmente provido. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Impossibilidade. Regime declarado inconstitucional pelo STF. Recurso da acusação não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1os) Tiago Augusto da Silva, Marcus Vinícius da Silva, 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Tiago Augusto da Silva, Marcus Vinícius da Silva, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3823 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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