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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3825
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Concurso de pessoas
Delação
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Réu primário
Bons antecedentes
Causa de diminuição
Aplicabilidade
Associação (Lei de Tóxicos)
Ausência de requisitos
Absolvição |
| Data: | 19-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações criminais. Tráfico de drogas. Delação
de co-réu. Provas testemunhais. Investigação profunda
realizada pela Polícia Civil. Provas concretas da autoria
e da materialidade. Absolvição. Impossibilidade.
Associação para o tráfico. Inexistência de elementos
para sua configuração. Absolvição. Possibilidade. Causa
especial de diminuição das penas. Requisitos presentes.
Modificação do regime prisional e incidência da agravante
da reincidência. Pedidos prejudicados. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.460265-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Philippe Magno Soares de Magalhães, 2º) Mateus Soares Magalhães, 3º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Philippe Magno Soares de Magalhães, 3º) Mateus Soares Magalhães, 4º) Edgardo Amarante Coelho Júnior de Bravo - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3825 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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