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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3827
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.468665-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a administração da justiça
Sonegação de objeto de valor probatório
Retenção de autos
Habeas corpus
Trancamento de ação penal
Ausência de intimação prévia
Devolução espontânea
Elemento subjetivo do tipo
Dolo
Atipicidade
Concessão da ordem |
| Data: | 25-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Retenção de autos por advogado (CP, art. 356). Pretensão de trancamento de ação penal. Dolo não caracterizado. Falta de prévia intimação. Mera conduta negligente. Atipicidade. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.468665-8/000 -
Comarca de Pará de Minas - Paciente: V.B.F. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Pará de Minas - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3827 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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