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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3828
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Quadrilha armada
Crime autônomo
Condenação
Fixação da pena
Circunstâncias judiciais
Maus antecedentes
Reincidência
Bis in idem
Condenação anterior
Trânsito em julgado
Ausência de certidão
Circunstância agravante não caracterizada
Uso de documento falso
Posse
Atipicidade |
| Data: | 21-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual penal. Sentença. Ausência de justificação na fixação da pena. Base acima do mínimo. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Quadrilha. Crime caracterizado. Autoria e materialidade demonstradas. Uso de documento falso. Crime não tipificado. Não-utilização, pelos réus, dos documentos que portavam. Pena. Redução. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência não demonstrados através de certidão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.751178-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Paulo Donizete Siqueira de Souza, 2º) Nildo Alves do Nascimento, 3º) Elison Carlos Evangelista Stinghel - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3828 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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