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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3830
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estupro
Atentado violento ao pudor
Declaração da vítima
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Crime continuado
Requisitos
Aplicabilidade
Voto vencido |
| Data: | 12-Fev-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Recurso do Ministério Público. Estupro e atentado violento ao pudor. Palavra da vítima confirmada por outros elementos probatórios. Condenação decretada. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Conceito. Possibilidade de reconhecimento no concurso entre estupro e atentado violento ao pudor. Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal. Precedentes do STJ. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001 - Comarca de Leopoldina - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Antônio Carlos da Silva - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3830 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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