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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3832
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 645.244-9-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, LV, DA CF/88
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO |
| Data: | 16-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 645.244-9-MG - Relator: Ministro JOAQUIM
BARBOSA Agravante: Tryumpho Empreendimentos e Engenharia Ltda. Advogados: Antônio Augusto Pires e outro. Agravado: João Gabriel Pereira de Almeida. Advogados: Maria Cristina Conde Pellegrino e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3832 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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