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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3834
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| Título: | RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16. 429-SC |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL
PROVA EMPRESTADA
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL
NÃO-OCORRÊNCIA NO CASO
NULIDADE |
| Data: | 23-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16. 429-SC
- Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Recorrente: Roberto Assis Soares. Advogados: Manoel Roberto da Silva e outro. Tribunal de origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina. Impetrado: Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nomeado pela Portaria nº 229/SEF. Recorrido: Estado de Santa Catarina. Procuradores: Valquíria Maria Zimmer Straub e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3834 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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