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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3835
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 93.394-DF |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PENAL
HABEAS CORPUS
TRÁFICO DE DROGAS
DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVA
APLICAÇÃO RETROATIVA
POSSIBILIDADE
FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
POSSIBILIDADE
ESCOLHA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO
ORDEM CONCEDIDA |
| Data: | 10-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 93.394-DF - Relatora: Ministra JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJMG) Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal. Advogado: Luís Cláudio Varejão de Freitas - Defensor Público. Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Paciente: Manoel Alves Montenegro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3835 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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