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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3839
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.93.002737-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
RECONHECIMENTO JUDICIAL
ACORDO POSTERIOR À SENTENÇA
HOMOLOGAÇÃO
TERCEIRO PREJUDICADO
LEGITIMIDADE RECURSAL
INTERESSE RECURSAL
NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA
NÃO-CONFIGURAÇÃO
LESÃO DE DIREITOS
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
AÇÃO PRÓPRIA
POSSIBILIDADE
DIREITO DE RECORRER
RENÚNCIA DA PARTE
RECURSO
AUSÊNCIA DE INTERESSE |
| Data: | 12-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações cíveis. Ação de usucapião. Reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva. Acordo posterior à sentença. Homologação. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Interesse recursal não configurado. Lesão de direitos. Possibilidade de prestação jurisdicional em ação própria. Renúncia ao direito de recorrer pela parte. Ausência de interesse recursal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.93.002737-3/001 - Comarca de Nova Lima - Apelantes: 1º) David Lavinsky, 2ª) Conceição Imaculada Rodrigues - Apelados: Construtora Sercel Ltda. e outros - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3839 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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