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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3841
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.00.003341-1/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CÂMARA MUNICIPAL
SERVIDOR PÚBLICO
CARGO EM COMISSÃO
INVESTIDURA SIMULADA
VENCIMENTOS
RECEBIMENTO INDEVIDO
DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 6-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal. Designação simulada de servidores. Cargos em comissão. Falta de prestação regular de serviços. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.00.003341-1/004 - Comarca de Araguari - Apelantes: 1ª) Vanessa Árabe Lenza, 2as) Eunice Maria Mendes Cunha e outra - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3841 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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