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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3842
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| Título: | AGRAVO N° 1.0145.04.139662-6/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador D. VIÇOSO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
PENHORA
SOCIEDADE COMERCIAL
BEM
INEXISTÊNCIA
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL
DESVIO DE FINALIDADE
CONFUSÃO PATRIMONIAL
COMPROVAÇÃO
AUSÊNCIA |
| Data: | 21-Ago-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processo civil. Execução. Penhora. Sociedade comercial. Inexistência de bens. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Ausência de demonstração. Medida indeferida. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0145.04.139662-6/003 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos - Agravados: José Gonzalez Costa e outro - Relator: Des. D. VIÇOSO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3842 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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