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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3843
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.01.004380-3/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REIVINDICATÓRIA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROMITENTE COMPRADOR
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
TUTELA REIVINDICATÓRIA
REQUISITOS
PROVA DO DOMÍNIO E DA POSSE INJUSTA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO RETIDO
INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATA
NÃO-OCORRÊNCIA
§ 3º DO ART. 523 DO CPC
NOBSERVÂNCIA
NÃO-CONHECIMENTO
RECURSO |
| Data: | 14-Ago-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação reivindicatória. Contrato de promessa de compra e venda. Registro. Promitente comprador. Legitimidade ativa ad causam. Decisão proferida em audiência. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.01.004380-3/003 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Otacílio Corrêa - Apelada: Dilma Calábria Pires - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3843 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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