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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3846
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.03.012925-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
FRAUDE À EXECUÇÃO
DEVEDOR
CITAÇÃO VÁLIDA
VEÍCULO
VENDA POSTERIOR
CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ
IRRELEVÂNCIA |
| Data: | 7-Ago-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Art. 185 do CTN. Venda de veículo após a citação válida. Insolvência. Adquirente de boa-fé. Irrelevância. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.03.012925-5/001 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Luiz Maurício Delfino - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3846 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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