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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3850
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
VEROSSIMILHANÇA
AGIOTAGEM
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
CONTRATO
NULIDADE |
| Data: | 26-Jul-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Verossimilhança. Prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32. Nulidade do contrato. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.02.020081-9/001 - Comarca de Cataguases - Apelantes: Jair Rezende Mathias e outro - Apelados: José Helio da Silva e outro - Relator: Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3850 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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