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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3852
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
PREÇO
CLÁUSULA ABUSIVA
ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO
POSSIBILIDADE
REAJUSTE PELO SALÁRIO MÍNIMO
ILEGALIDADE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
COBRANÇA DEVIDA
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 25-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações cíveis. Ação de revisão de contrato. Preço. Alteração pelo Judiciário. Possibilidade. Ausência de prova. Reajuste pelo salário mínimo. Ilegalidade. Repetição de indébito. Cobrança devida. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.023062-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1os) Leni da Costa e outros, 2ª ) Realiza Construtora Ltda. - Apelados: Leni da Costa e outros, Realiza Construtora Ltda. - Relator: Des. PEDRO BERNARDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3852 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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