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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3854
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0074.05.024945-2/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
Palavras-Chave: | COBRANÇA PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSIDADE PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-OCORRÊNCIA SEGURO DE VIDA EM GRUPO CAPITAL SEGURADO CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL POSSIBILIDADE ÍNDICE IDÔNEO FALTA PARÂMETRO SALÁRIO MÍNIMO UTILIZAÇÃO |
Data: | 12-Set-2007 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Ordinária de cobrança. Perícia atuarial. Desnecessidade. Indeferimento. Poder discricionário do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro de vida em grupo. Capital segurado. Correção monetária integral. Possibilidade. Índices idôneos. Falta. Parâmetro. Salário mínimo. Utilização. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0074.05.024945-2/001 - Comarca de Bom Despacho - Apelantes: 1ª) Neide Maria Campos e 2ª) Previsul - Cia. de Seguros Previdência Sul - Apeladas: Previsul - Cia. Seguros Previdência Sul e Neide Maria Campos - Relator: Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3854 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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