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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3858
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.06.031734-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Doação
Imóvel
Cláusula de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade
Desconstituição
Necessidade Econômica
Prova
Ausência
Impossibilidade do Pedido |
| Data: | 21-Ago-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Doação. Desconstituição de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade
sobre imóveis. Ausência de prova da necessidade e da inexistência de outros bens. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.06.031734-6/001 - Comarca de Santos Dumont - Apelantes: Martha Maria Chaves Pedro Marques e seu marido - Relator: Des. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3858 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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