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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3861
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO
SOCIEDADE DE FATO
RECONHECIMENTO
CONTRATO
INEXIGIBILIDADE
ESFORÇO COMUM
PROVA
ESPÓLIO
PARTILHA
MEAÇÃO
VALOR
DEDUÇÃO
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
PROCEDÊNCIA |
| Data: | 23-Ago-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência. União civil de pessoas do mesmo sexo. Contrato. Não-exigência. Concorrência de esforços e recursos para a formação do patrimônio. Sociedade de fato reconhecida. Partilha de bens. Meação deferida. Compensação de valor devido ao espólio. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.043518-8/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Espólio de A.P.G.F., representado pela inventariante W.V.F.G. - Apelada: M.T.S. - Relatora: Des.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3861 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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