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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3863
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0456.07.050351-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de Segurança
Estabelecimento de Ensino Público
Matrícula
Indeferimento
Critério de Idade
Ilegalidade
Honorários de Advogado
Não-Cabimento |
| Data: | 20-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Matrícula. Escola pública. Indeferimento. Critério. Idade. Ilegalidade. Custas. Condenação. Não-cabimento. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0456.07.050351-5/001 - Comarca de Oliveira - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Oliveira - Autora: B.K.S.V., representada pelos pais D.V. e A.F.S.V. - Réu: Secretário Municipal de Educação de Oliveira - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3863 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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