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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3864
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.06.051349-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução Fiscal
Exceção de Pré-Executividade
Cabimento
Prescrição
Honorários de Advogado
Extinção do Processo |
| Data: | 30-Ago-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Possibilidade. Verba honorária. Cabimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.06.051349-1/001 - Comarca de Ponte Nova - Apelante: Fazenda Pública do Município de Ponte Nova - Apelado: Hasenclever Tavares André - Relator: Des. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3864 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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