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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3866
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439.06.059415- 7/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL
PROFESSOR SUBSTITUTO
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE
NÃO-PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96)
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
VIOLAÇÃO
IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
IMPOSSIBILIDADE
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES |
| Data: | 27-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário e apelação. Mandado de segurança coletivo. Edital de concurso público. Professor substituto. Exigência de escolaridade não prevista na LDB. Violação a direito líquido e certo. Imposição de realização de concurso público. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439.06.059415-7/003 - Comarca de Muriaé - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé - Apelante: Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais/Sind-Ute - Apelado: Prefeito do Município de Muriaé - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3866 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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