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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3868
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.061784-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIVÓRCIO DIRETO
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
AUDIÊNCIA
TESTEMUNHA
INQUIRIÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
MINISTÉRIO PÚBLICO
AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO |
| Data: | 27-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Ação de divórcio direto. Central de conciliação. Audiência. Oitiva de testemunha. Nulidade. Ausência de participação do Ministério Público. Provimento da irresignação. Inteligência dos arts. 82, II, 413, 415 e 416, todos do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.06.061784-6/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: S.M.S.M.D. e outro - Relator: Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3868 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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