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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3870

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069242-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
SEGURO DE VIDA EM GRUPO
ESTIPULANTE
ILEGITIMIDADE PASSIVA
CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO
SEGURADO
AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO
INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS
Data: 30-Ago-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Ilegitimidade passiva do estipulante. Mero mandatário. Falta de conhecimento das cláusulas contratuais restritivas de direito. Ineficácia com relação ao segurado.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.03.069242-0/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Zis Reciclagem e Produtos Ltda. - Apelada: Axa Seguros Brasil S.A. - Relatora: Des.ª CLÁUDIA MAIA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3870
ISSN: 0447-1768
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