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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3879
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.392925-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROPRIEDADE
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
PEDIDO
ABANDONO DE ÁLVEO
CARACTERIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
AUSÊNCIA
DECRETO FEDERAL Nº 24.643/34 (CÓDIGO DE ÁGUAS) |
| Data: | 8-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Pedido de aquisição originária de propriedade com base em abandono de álveo.
Ausência de caracterização da aquisição originária. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.392925-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes:
Mauro Rodrigues de Lima e sua mulher - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3879 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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