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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3881
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.879823-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | IPVA
ISENÇÃO
DEFICIENTE FÍSICO
VEÍCULO
ADAPTAÇÃO
ÓRGÃO DE TRÂNSITO
EXIGÊNCIA
CUMPRIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO |
| Data: | 28-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Concessão da ordem. Isenção de IPVA. Deficiente físico. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.879823-2/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Nilza Bueno Camatta - Autoridade coatora: Delegada Fiscal de Belo Horizonte - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3881 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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