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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3882
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| Título: | AGRAVO N° 1.0621.03.003394-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO HEREDITÁRIO
CESSÃO
CÓDIGO CIVIL/1916
VIGÊNCIA
ESCRITURA PÚBLICA
NÃO-OBRIGATORIEDADE |
| Data: | 21-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública.
Desnecessidade formal do ato na época em que foi realizado. Inexistência de previsão legal da exigência no Código Civil de 1916. Provimento do recurso. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0621.03.003394-1/001 - Comarca de São Gotardo - Agravante: Espólio de
Izaltino Soares de Souza, representado por Jair Rodrigues Soares - Relator: Des. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3882 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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