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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3887
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0569.06.007763-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
COMPOSIÇÃO
PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA
ART. 58, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA |
| Data: | 19-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Proporcionalidade dos partidos políticos na sua composição. Art. 58, § 1º, CF. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0569.06.007763-7/001 - Comarca de Sacramento - Remetente:
Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sacramento - Autor: Luis Constantino Bizinoto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sacramento - Relator: Des. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3887 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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