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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3888
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| Título: | AGRAVO N° 1.0439.02.009198-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
OBRA ARTÍSTICA
CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS
HOMOLOGAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
CONCLUSÃO
AFASTAMENTO
VALOR
FIXAÇÃO DE FORMA SUBJETIVA
PERÍCIA TÉCNICA
NECESSIDADE
PROCESSO DE CONHECIMENTO
CONTRARIEDADE
IMPOSSIBILIDADE
HONORÁRIOS
IMUTABILIDADE
COISA JULGADA |
| Data: | 10-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Liquidação por artigos. Decisão homologatória. Afastamento da conclusão do laudo. Valor fixado de forma subjetiva. Necessidade de prova técnica. Contrariedade ao processo de conhecimento. Impossibilidade. Verba honorária. Imutabilidade. Coisa julgada. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0439.02.009198-9/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Sérgio Luiz de Souza
Campos - Agravado: Município de Muriaé - Relator: Des. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3888 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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