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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.05.012829-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
Palavras-Chave: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
VEÍCULO
TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO
PAGAMENTO
CRÉDITO TRABALHISTA
POSSE
ANIMUS DOMINI
PRAZO DE CINCO ANOS
IMPLEMENTAÇÃO
USUCAPIÃO
RECONHECIMENTO
Data: 14-Jun-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Alienação fiduciária. Veículo passado a terceiro como pagamento de crédito trabalhista. Usucapião. Posse igual ou superior a 5 anos. Requisitos.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.05.012829-2/001 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Apelante: Banco Santander Banespa S.A., sucessor do Banco Santander Brasil S.A. - Apelado: Antônio José Ribeiro - Relator: Des. MOTA E SILVA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3889
ISSN: 0447-1768
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