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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3890
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.06.012921-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO
AVERBAÇÃO
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
IMPEDIMENTO
TERRAS DEVOLUTAS
AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
IMPROCEDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
CANCELAMENTO ANTERIOR
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 24-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil. Direito registral. Apelação. Impedimento de alienação de imóvel, em razão de ajuizamento de ação discriminatória de terras devolutas estaduais. Sentença que julga improcedente a ação. Cancelamento da averbação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.06.012921-4/001 - Comarca de Vazante - Apelantes: Eli
Bernardes Dias e sua mulher - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3890 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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