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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3891
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0508.06.001559-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
IMÓVEL
ALIENAÇÃO
FRAÇÃO IDEAL DO CONDOMÍNIO
NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO
OBRIGATORIEDADE
ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
DEPÓSITO DO PREÇO
ANULAÇÃO DO NEGÓCIO |
| Data: | 2-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação anulatória. Direito de preferência. Condomínio. Alienação de parte do imóvel. Ausência de notificação do condômino. Art. 504 do Código Civil. Depósito do preço. Anulação do negócio. Transmissão do bem ao consorte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0508.06.001559-3/001 - Comarca de Piranga - Apelantes: Erci Vidigal Silva Maia e outros - Apelados: Raimundo Santana Maia e outra - Relator: Des. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3891 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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