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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3894
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0637.05.032786-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
ATO ILÍCITO
PROVA
INEXISTÊNCIA
AUTARQUIA MUNICIPAL
SÚMULA 227 DO STJ
INAPLICABILIDADE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 8-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Indenização. Conflito entre autarquia municipal e a Cemig. Instalação de fonte de energia elétrica em nova estação de tratamento de água e esgoto. Demora na execução do serviço. Dano moral. Não-caracterização. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0637.05.032786-4/001 - Comarca de São Lourenço - Apelante: Cemig
Distribuição S.A. - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Lourenço - SAAE - Relator: Des. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3894 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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