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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3896
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| Título: | AGRAVO N° 1.0188.06.050134-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | LOTEAMENTO
REGISTRO SUPERIOR A 30 ANOS
CONSTRUÇÃO
PEDIDO DE LICENÇA
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
ÚNICO LOTE
INSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
ÁREAS CONTÍGUAS EDIFICADAS
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
CONTRARIEDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
PREVALÊNCIA |
| Data: | 8-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Loteamento devidamente registrado há mais de 30 anos.
Instituição de área de preservação ambiental em apenas um lote. Áreas contíguas edificadas. Impossibilidade. Contrariedade aos princípios da isonomia, segurança jurídica e boa-fé do proprietário. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0188.06.050134-6/001 - Comarca de Nova Lima - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravada: Juliana de Rezende Bartolomeo - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3896 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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