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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3899
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.06.061898-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONDOMÍNIO
PRÉDIO
ANIMAL
CRIAÇÃO
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
AUTORIZAÇÃO
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO
NÃO-OCORRÊNCIA
ÁREA ONDE VIVEM OS ANIMAIS
LIMPEZA
INFILTRAÇÃO
DANO
PERIGO
COMPROVAÇÃO
AUSÊNCIA
TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DOS ANIMAIS
DILAÇÃO PROBATÓRIA
NECESSIDADE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
PROVA INEQUÍVOCA
INEXISTÊNCIA
CONCESSÃO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 26-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada concedida para retirada de cães da unidade condominial. Exigência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Alto grau de probabilidade. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Perigo de irreversibilidade da medida. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.06.061898-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Margarida
Maria Siffert Andrade Loureiro e seu marido - Agravado: Condomínio Edifício Maria Emília - Relator: Des. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3899 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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