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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3900
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0647.06.062393-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO
PRAZO INDETERMINADO
ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
INDEFERIMENTO
AUTONOMIA DO MUNICÍPIO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
AUSÊNCIA |
| Data: | 29-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Licença por prazo indeterminado, sem remuneração, para
acompanhar o cônjuge, militar do Exército, transferido para a Capital do Estado. Indeferimento da prorrogação do pedido. Autonomia do Município. Ausência de direito líquido e certo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0647.06.062393-9/001 - Comarca de São
Sebastião do Paraíso - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso - Apelada: Áurea Cristina de Mello Rodrigues - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3900 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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