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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.03.062723-9/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
Palavras-Chave: INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
INTERNET
ANÚNCIO DE SERVIÇOS SEXUAIS
LEGITIMIDADE ATIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
LEI DE IMPRENSA
APLICAÇÃO POR ANALOGIA
Data: 22-Mai-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de indenização. Dano moral. Internet. Anúncio de serviços sexuais. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Lei de Imprensa. Aplicação.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.03.062723-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1ª) TV Juiz de Fora Ltda., 2ª) Mídia 1 Publicidade, Propaganda e Marketing Ltda. - Apelada: Célia Marisa de Andrade Costa - Relator: Des. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3901
ISSN: 0447-1768
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