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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3904
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0342.07.087867-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ
MÁ-FORMAÇÃO DO FETO
SOBREVIVÊNCIA EXTRA-UTERINA
INVIABILIDADE
CONSTATAÇÃO MÉDICA
ABORTO EUGÊNICO
POSSIBILIDADE
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 19-Jun-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Autorização judicial. Interrupção da gravidez. Má-formação do feto. Constatação técnica e médica. Impossibilidade de sobrevivência extra-uterina. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0342.07.087867-9/001 - Comarca de Ituiutaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: J.C.A. e outro - Relator: Des. OSMANDO ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3904 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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