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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3905
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.091717-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
TELEFONE CELULAR
DEFEITO
FASE DE GARANTIA
FABRICANTE E VENDEDOR
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
ARTS. 13 E 18 DO CDC
DECISÃO ULTRA PETITA
DECOTE DO EXCESSO
NULIDADE AFASTADA
VALOR DA INDENIZAÇÃO
ARBITRAMENTO
CRITÉRIO |
| Data: | 6-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação de indenização. Dano moral. Aquisição de aparelho celular. Defeito apresentado em fase de garantia. Responsabilidade solidária do fabricante e vendedor. Arts. 13 e 18 do CDC. Sentença ultra petita. Decote do excesso. Nulidade afastada. Valor da indenização. Critério de arbitramento. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.091717-4/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: Werlaine
Cristina Félix Moura, CTBC Celular S.A., Motorola Industrial Ltda. - Apeladas: As mesmas - Relator: Des. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3905 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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