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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3907
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.148025-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO DE ÓBITO
RETIFICAÇÃO
FILHOS PRÉ-MORTOS DO DE CUJUS
SUPRESSÃO DO NOME NO REGISTRO
PEDIDO
PREJUÍZO A TERCEIROS
NÃO-OCORRÊNCIA
ADMISSIBILIDADE |
| Data: | 15-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Retificação de registro de óbito. Registro em que consta, indevidamente, que o de cujus deixou filhos solteiros já falecidos. Supressão do nome destes. Ausência de prejuízo a terceiros. Admissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.148025-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: F. R. - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3907 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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