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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3908
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIPLOMA
UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA
PEDIDO DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA
DIREITO ADQUIRIDO
INEXISTÊNCIA
DECRETO 80.419/77
REVOGAÇÃO PELO DECRETO 3.007/99
COLAÇÃO DE GRAU POSTERIOR
EXPECTATIVA DE DIREITO |
| Data: | 8-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Pedido de revalidação de diploma. Curso de medicina concluído na Universidad Técnica Privada Cosmos - UNITEPC - Bolívia. Inocorrência de direito adquirido. Decreto-lei que permitia a revalidação revogado antes da conclusão do curso. Expectativa de direito. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.153826-5/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante:
Alcibelo Madureira Freire - Apelada: Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - Relator: Des. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3908 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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