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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184192-7/002
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
Palavras-Chave: ALIMENTOS
EXONERAÇÃO
EX-CÔNJUGE
ALIMENTADA
CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROVA
CESSAÇÃO DO DEVER
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
IMPOSSIBILIDADE
Data: 19-Abr-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Alimentada. Constituição de união estável. Art. 1.708 do Código Civil. Repetição de indébito. Impossibilidade.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184192-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: V.L.H. - Apelado: A.C.R. - Relator: Des. KILDARE CARVALHO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3909
ISSN: 0447-1768
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