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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3909
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184192-7/002 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
Palavras-Chave: | ALIMENTOS EXONERAÇÃO EX-CÔNJUGE ALIMENTADA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROVA CESSAÇÃO DO DEVER REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPOSSIBILIDADE |
Data: | 19-Abr-2007 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Alimentada. Constituição de união estável. Art. 1.708 do Código Civil. Repetição de indébito. Impossibilidade. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184192-7/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: V.L.H.
- Apelado: A.C.R. - Relator: Des. KILDARE CARVALHO |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3909 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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