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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3911
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262673-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MATERIAL
DANO MORAL
BEM IMÓVEL
COMPRA E VENDA
TRIBUTO
OBRIGAÇÃO DE PAGAR
DESCUMPRIMENTO
CONDENAÇÃO
QUANTIA CERTA
ASTREINTE
NÃO-CABIMENTO |
| Data: | 19-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Obrigação da compradora de pagar os tributos relativos ao mesmo, expressamente pactuada. Venda posterior a terceiro. Res inter alios em relação à primitiva vendedora, a quem é devida indenização por danos morais e materiais, por ter ela suportado a execução fiscal relativa aos tributos devidos pela compradora. Condenação ao pagamento de quantia certa. Descabimento de astreintes. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.262673-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Santa
Mônica Empreendimentos Ltda. - Apelada: Aparecida Ferreira de Lima - Relator: Des. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3911 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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