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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3915
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.04.333676-7/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
SFH
DL 70/66
CONSTITUCIONALIDADE
DEVEDOR
NOTIFICAÇÃO
AUSÊNCIA
NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL |
| Data: | 12-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Anulatória. Execução extrajudicial. DL 70/66. Constitucionalidade. Falta de notificação do devedor. Nulidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.04.333676-7/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Edmilson Tavares de Souza - Apelados: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, Estado de Minas Gerais - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3915 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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