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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3918

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.532310-2/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO DE COBRANÇA
PLANO DE SAÚDE
VALORES PAGOS
REEMBOLSO
PROCEDIMENTOS SEM EXCLUSÃO EXPRESSA
NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO
INADMISSIBILIDADE
CLÁUSULA CONTRATUAL
REDAÇÃO DÚBIA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICAÇÃO
Data: 17-Abr-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso dos valores pagos. Procedimentos não excluídos expressamente. Redação dúbia de cláusulas. Alegação do consumidor. Não-comprovação do plano de saúde. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.532310-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Unimed-BH - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelados: Dirce Diniz Mendes e outro - Relator: Des. PEDRO BERNARDES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3918
ISSN: 0447-1768
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