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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3919
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.05.626467-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DEMOLITÓRIA
PRÉDIO
ÁREA COMUM
EDIFICAÇÃO
NÃO-AUTORIZAÇÃO
UNIDADE AUTÔNOMA
CONDOMÍNIO
LEI 4.591/64 E NORMAS MUNICIPAIS
VIOLAÇÃO
DEMOLIÇÃO
IMPOSIÇÃO |
| Data: | 11-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação demolitória. Alteração da fachada do prédio. Construção edificada no terraço da unidade autônoma. Convenção de Condomínio, Lei 4.591/64 e normas municipais. Violação. Autorização dos condôminos. Ausência. Procedência dos pedidos iniciais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.05.626467-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Luiz
Alberto Tellechea Costa - Apelado: Condomínio Residencial São Bento - Relator: Des. SALDANHA DA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3919 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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