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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3921
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.826969-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MATERIAIS E MORAIS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
NEXO DE CAUSALIDADE
NÃO-OCORRÊNCIA
FORÇA MAIOR
CARACTERIZAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL
CONDUTA OMISSIVA
AUSÊNCIA DE PROVA |
| Data: | 10-Mai-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Chuva torrencial. Falta do serviço de escoamento de águas pluviais. Responsabilidade civil do Estado. Objetividade. Nexo de causalidade inexistente. Caso fortuito ou força maior. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.826969-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Rosana de Oliveira Reis - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3921 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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