|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3922
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DISTRATO
PARCELAS QUITADAS
RESTITUIÇÃO
PERCENTUAL
DIREITO À RETENÇÃO
SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS
COMPENSAÇÃO |
| Data: | 12-Abr-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Contrato de promessa de compra e venda. Código de Defesa do Consumidor. Distrato. Restituição das parcelas quitadas. Direito à retenção de percentual. Sucumbência mínima. Compensação dos honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Construtora Tenda S.A. - Apelado: Geraldo Soares - Relator: Des. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3922 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
