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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3922
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Registro Completo de Metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível | - |
dc.contributor.author | Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) | - |
dc.date.accessioned | 2014-11-27T12:37:45Z | - |
dc.date.available | 2014-11-27T12:37:45Z | - |
dc.date.issued | 2007-04-12 | - |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3922 | - |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Construtora Tenda S.A. - Apelado: Geraldo Soares - Relator: Des. BITENCOURT MARCONDES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Contrato de promessa de compra e venda. Código de Defesa do Consumidor. Distrato. Restituição das parcelas quitadas. Direito à retenção de percentual. Sucumbência mínima. Compensação dos honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PROMESSA DE COMPRA E VENDA | pt_BR |
dc.subject | CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | pt_BR |
dc.subject | DISTRATO | pt_BR |
dc.subject | PARCELAS QUITADAS | pt_BR |
dc.subject | RESTITUIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PERCENTUAL | pt_BR |
dc.subject | DIREITO À RETENÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SUCUMBÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | HONORÁRIOS | pt_BR |
dc.subject | COMPENSAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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