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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível-
dc.contributor.authorDesembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)-
dc.date.accessioned2014-11-27T12:37:45Z-
dc.date.available2014-11-27T12:37:45Z-
dc.date.issued2007-04-12-
dc.identifier.issn0447-1768-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3922-
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Construtora Tenda S.A. - Apelado: Geraldo Soares - Relator: Des. BITENCOURT MARCONDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Contrato de promessa de compra e venda. Código de Defesa do Consumidor. Distrato. Restituição das parcelas quitadas. Direito à retenção de percentual. Sucumbência mínima. Compensação dos honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROMESSA DE COMPRA E VENDApt_BR
dc.subjectCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectDISTRATOpt_BR
dc.subjectPARCELAS QUITADASpt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectPERCENTUALpt_BR
dc.subjectDIREITO À RETENÇÃOpt_BR
dc.subjectSUCUMBÊNCIApt_BR
dc.subjectHONORÁRIOSpt_BR
dc.subjectCOMPENSAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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